Laura Ignacio

A decisão está na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 18, que deve ser aplicada por todas as delegacias regionais da Receita Federal.

Os débitos do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007

A alíquota do Imposto de Renda é de 25%, e a da CSLL é de 9%.

A novidade foi instituída pelo Decreto nº 3.111-R, publicado no Diário Oficial de ontem.

A alíquota da contribuição é de 1% para empresas de confecção, couro e calçados, móveis, plásticos, materiais elétricos e autopeças, entre outros.

Esses créditos são relevantes porque reduzem o valor a ser recolhido das contribuições pelas empresas.

O que pode ser uma solução para os Estados, é cada vez mais questionado por contribuintes, administrativamente e no Judiciário.

Assim, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Na prática, essa sistemática traz complicações à algumas empresas, principalmente as prestadoras de serviços contínuos como call center e cessão de mão de obra, por exemplo.

A situação é comum em empresas que fabricam e, ao mesmo tempo, prestam serviços, por exemplo.

As soluções de consulta interna servem de parâmetro aos fiscais do país.

Na operação de securitização de recebíveis imobiliários, um imóvel é construído sob demanda ("build to suit") para ser alugado por uma empresa por um longo período.

Mas não é possível a homologação tácita de saldos negativos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A homologação tácita de saldos negativos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), porém, não é admitida.

As soluções só têm efeito legal em relação a quem fez a consulta, mas servem de orientação para os demais contribuintes.

A Receita Federal considera que a cobrança bancária é um insumo utilizado nessa prestação de serviço.

A mudança foi instituída pela Instrução Normativa n° 97, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.

O entendimento está na Solução de Consulta nº 184, de 2012.

Esses créditos são utilizados para quitar débitos de tributos federais.

A nova obrigação acessória foi criada pela Lei nº 12.692, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU).