Notícias Técnicas
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MP 449: lei permite compensação de tributo de até R$ 500
Conforme especialistas, medida provisória impedia a ação. Em seu texto, lei não trouxe a proibição
2009/06/18 -
Nova funcionalidade na Internet: Edital Eletrônico
A partir de 22 de junho de 2009 estará disponível no sítio da RFB um novo aplicativo: o Edital Eletrônico.
2009/06/18 -
Mudança contábil reduz lucros
Estudo mostra que regras já implementadas provocaram queda de 20% nos resultados.
2009/06/18 -
Sexta Turma aponta limites para ação declaratória de nulidade de citação
A ação anulatória é especificamente voltada para atos judiciais que não dependam de sentença, ou em que esta for meramente homologatória e, aí, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, como prevê o Código de Processo Civil (CPC,
2009/06/18 -
Empresário vê benefício em fuso horário único
A proposta de unificação do horário nacional, discutida esta semana no Senado, foi bem recebida por federações de comércio e indústria e sindicatos bancários de Estados das regiões Norte e Centro-Oeste, mas não é consenso.
2009/06/18 -
Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito.
2009/06/18 -
Trabalho: Previdência Torna Mais Ágil Envio de Processos e Economiza Papel
O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prosseguem, neste semestre, o processo de implantação dos Centros de Documentação da Previdência (CedocPrev).
2009/06/18 -
TST mantém decisão que anulou CCP criada sem fiscalização dos trabalhadores
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão regional que apontou ilegalidade na criação de comissão de conciliação prévia (CCP) no âmbito do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo em Porto Alegre (RS) por falta de participaç
2009/06/18 -
Tecnologia: Empresas têm até dia 30 para enviar Sped Contábil
O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) tem até o final deste mês mais uma etapa da sua implantação. O sistema abrange três pilares principais: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Fiscal
2009/06/17 -
Obter a CND fica mais fácil. Mas é preciso ir mais longe
Fusão da Receita Federal e da Previdência melhoram eficiência do Fisco.
2009/06/17 -
CSLL poderá ser mantida, diz relator da reforma tributária
Para viabilizar a votação da reforma tributária, o relator da matéria, deputado Sandro Mabel (PR-GO), estuda manter a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) vinculada à seguridade social, em vez de incorporá-la ao Imposto de Renda da Pe
2009/06/17 -
Justiça exclui ICMS da base de cálculo do IR
Duas empresas do ramo do comércio de tecidos conseguiram, na Justiça federal da Bahia, o direito de passar a excluir a parcela referente ao ICMS da sua receita bruta mensal para apurar a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Soci
2009/06/17 -
Perícia produzida vinte anos depois da dispensa aponta causa de doença ocupacional
A 4ª Turma do TRT-MG reconheceu a validade de perícia realizada 20 anos depois de encerrado o contrato de trabalho e manteve sentença que deferiu a um ex-empregado indenização por danos morais e materiais decorrente de doença ocupacional.
2009/06/17 -
Senado aprova proibição de exigência de carta de fiança para candidatos a emprego
O dispositivo altera a Lei 5.452, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
2009/06/17 -
Doação a entidade que ampara jovens de 15 a 29 anos pode passar a garantir desconto no Imposto de Renda
Empresas e pessoas físicas podem passar a contar com dedução do Imposto de Renda devido quando fizerem doações ou oferecerem patrocínio a entidades sem fins lucrativos que desenvolvam ações de amparo e inclusão social de jovens entre 15 e 29 anos
2009/06/17 -
Empreendedor Individual deve tirar 100 mil ambulantes da informalidade
A partir de 1º de julho, ambulantes e profissionais como taxistas, costureiras, sapateiros, artesãos e borracheiros poderão se formalizar como empresas
2009/06/17 -
Malha fina: Receita abre nesta quarta consulta a declarações do IR 2006
Desde as 9 horas desta quarta-feira (17), a Receita Federal abriu consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2006 (ano-base 2005).
2009/06/17 -
Alegação de “fato novo” no curso da ação deve obedecer requisitos
Quando ocorre algum fato novo (ou superveniente) no curso de uma demanda judicial, capaz de produzir efeitos diretos para a justa e adequada composição do litígio, a parte interessada deve informar sua ocorrência ao juiz ou ao Tribunal na primeira opo
2009/06/17 -
Receita adiará declaração do IR
Prazo da entrega do Imposto de Renda das empresas será postergado pela primeira vez desde 1996, porque programa para os regimes de lucro real e das isentas não está pronto
2009/06/16 -
IFRS: com novas edições, normas aprovadas chegam a 20
Até o fim do ano devem ser emitidas mais 29 regras para finalizar o processo de adequação das normas contábeis brasileiras
2009/06/16